antecenaVersão v0 — em revisão jurídica · publicada em 10/10/2026
Termos de Uso
Estes termos regem o uso do Antecena, oferecido por RAG CI - Consultoria Inteligente Empresarial Ltda, CNPJ 12.436.934/0001-50, Av. Senador Vergueiro, 2123, andar 12, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09750-001, Brasil (“RAG CI”, “nós”). Ao instalar o núcleo, criar uma chave ou assinar um plano, você (“Usuário”) concorda com eles.
1. O que é o Antecena
O Antecena é um plugin para assistentes de IA que ajuda hosts de podcast a preparar entrevistas: convite, formulário do convidado com consentimento, dossiê com fonte por afirmação, pauta, roteiro, memória do show e legendas. Ele tem duas partes:
- Núcleo aberto, gratuito, publicado em github.com/RAG7782/podcast-guest-intel sob a licença Apache-2.0. O núcleo é regido por essa licença, e não por estes termos.
- Camada paga, funções que rodam no nosso servidor (MCP) e são liberadas por uma chave de licença enquanto a assinatura estiver ativa.
2. Revendedor e pagamento (Paddle)
Nosso processo de compra é conduzido pelo nosso revendedor on-line Paddle.com. O Paddle.com é o merchant of record de todos os nossos pedidos: é ele quem vende a assinatura a você, cobra, emite o recibo, recolhe os impostos aplicáveis e atende questões de pagamento e devolução. A compra também está sujeita aos Termos do Comprador do Paddle.
3. Licença da camada paga
- Concedemos ao Usuário licença não exclusiva, intransferível e revogável de acesso às funções do servidor descritas no plano contratado, enquanto a assinatura estiver ativa.
- A chave de licença é pessoal e enviada por e-mail. Limites: Individual Solo, 1 dispositivo; Individual Duo, 2 dispositivos; Enterprise, por assento. Os planos Individuais são de uma pessoa.
- Compartilhar a chave fora do plano permite a suspensão do acesso, depois de aviso por e-mail.
4. Preço, renovação e cancelamento
Valem os preços da página de preços na data da compra. A assinatura renova automaticamente no fim de cada período (mensal ou anual). Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento vale no fim do período já pago, e a conta volta ao plano grátis.
5. Arrependimento e reembolso
Você tem 7 dias da compra para desistir, com devolução integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). O reembolso desativa a chave. Regras completas na Política de Reembolso e Cancelamento.
6. Seu conteúdo e os dados dos seus convidados
Dossiês, pautas, roteiros e demais saídas pertencem ao Usuário. O servidor processa e devolve, sem gravar o conteúdo. As respostas do formulário ficam na conta Google do Usuário, e os arquivos, no computador ou workspace dele. O Usuário é o controlador dos dados dos seus convidados e responde por colher o consentimento deles, o que o formulário do produto ajuda a fazer.
7. A decisão é sua
O Antecena recomenda e alerta; ele não decide. As decisões editoriais e o que vai ao ar são do Usuário. Quando o Usuário segue contra um alerta, o produto registra quem decidiu, quando e qual alerta foi visto. Este item não afasta direitos que a lei garante ao consumidor.
8. Disponibilidade
O servidor funciona sem garantia de nível de serviço (SLA) nos planos Individuais; no Enterprise, conforme a proposta comercial. Se o servidor não responder, o núcleo grátis continua funcionando no seu assistente.
9. Usos proibidos
É proibido: fazer engenharia reversa do servidor; revender ou compartilhar a chave; usar o produto para assédio, perseguição ou exposição de pessoas (doxxing); tratar dado sensível de convidado sem que o próprio titular o tenha declarado; violar direitos de terceiros ou a lei.
10. Responsabilidade
Respondemos pelo serviço nos termos da lei. Nada nestes termos limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
11. Privacidade
O tratamento dos seus dados está na Política de Privacidade.
12. Alterações
Avisamos mudanças nestes termos por e-mail com 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar sem multa antes de elas valerem.
13. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.